Regulamentos e leis de arbitragem

Regulamento Suíço de 2012

O Regulamento Suíço de Arbitragem Internacional foi elaborado cautelosamente para ser eficiente, flexível e acessível para casos internacionais e domésticos, tanto de “civil law” como de “common law”. As partes são livres para designar o(s) seu(s) árbitro(s), a lei material aplicável, o idioma do procedimento, o lugar de arbitragem, e o(s) seu(s) representantes, na Suíça ou no estrangeiro. Se o lugar de arbitragem se situar na Suíça, as partes gozarão de muitas vantagens oferecidas pela lei suíça de arbitragem. O regulamento revisto entrou em vigor em 1 de junho de 2012.

O Regulamento Suíço pode ser descarregado aqui em diversos idiomas.


Mais idiomas poderão ser incluídos posteriormente.

 

Lei suíça de arbitragem internacional

A lei suíça de arbitragem internacional encontra-se prevista no capítulo 12 da Lei de Direito Internacional Privado de 1987 (LDIP), cujo download pode ser feito aqui nas versões em inglês, francês, alemão e italiano.

 

Lei suíça de arbitragem doméstica

Tanto casos internacionais quanto domésticos podem ser submetidos ao Regulamento Suíço. O Regulamento Suíço substitui o antigo regulamento de arbitragem doméstica das Câmaras de Comércio e Indústria de Basileia, Berna, Genebra, Lausana, Lucerna (Suíça central), Lugano, Neuchâtel e Zurique.

A lei suíça de arbitragem doméstica encontra-se prevista na Parte 3 do Código de Processo Civil Suíço (CPC), cujo download pode ser feito aqui nas versões em inglês, francês, alemão e italiano.

 

Lei suíça de direito dos contratos e direito das sociedades comerciais

As mais importantes leis suíças de direito dos contratos e das sociedades comerciais estão disponíveis em inglês, francês, alemão e italiano no website da Confederação Suíça.

Orientações para árbitros

Para a contabilidade de despesas, os árbitros devem seguir as orientações abaixo: